Acórdão Nº 85739 de Primeira Turma, de 03 Junho 1977
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57450628
Id. vLex: VLEX-57450628
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A ESTABILIDADE CONCEDIDA PELO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 BENEFICIOU AOS SERVIDORES QUE CONTAVAM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO E SE ACHAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 85739 de Primeira Turma, de 03 Junho 1977
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