PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO DO STF NA ADIN 1.721/2006, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT. O termo inicial do prazo prescricional para reclamar o pagamento de diferenças do acréscimo legal de 40% sobre os depósitos do FGTS, pela consideração dos valores recolhidos no período anterior a aposentadoria, conta-se da data da extinção do contrato de trabalho. Incidência do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. A decisão do STF na ADIN 1.721/2006, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, não pode alterar o início da contagem do prazo prescricional, pois houve apenas pacificação da interpretação jurisprudencial que era adotada a respeito. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito mantida.