Acordão Nº 00703-2008-461-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Maio 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00703-2008-461-04-00-4 (RO)
Magistrado Responsável: João Pedro Silvestrin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57463524
Id. vLex: VLEX-57463524
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Indevidas as contribuições previdenciárias sobre os valores do acordo, quando não admitida sequer a prestação de serviços. Recurso denegado.
Acordão Nº 00703-2008-461-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 06 Maio 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Vac...
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