Acórdão Nº 1.0024.08.277195-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 29 Abril 2009

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo de Instrumento
Súmula: Negaram Provimento

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57558736
Id. vLex: VLEX-57558736

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Resumo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. Os efeitos da tutela não podem ser antecipados se ausentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.



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