INCABIVEL A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO, SE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSTOU O NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE INTERESSADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E A DATA EM QUE SE TORNOU POSSIVEL AO AUTOR TOMAR CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE QUE SE ORIGINOU A AÇÃO. RESPONDE CIVILMENTE O ESTADO PELOS PREJUIZOS DECORRENTES DA EXPEDIÇÃO DE TITULOS DE DOMÍNIO PLENO DE TERRAS ANTERIORMENTE ALIENADAS A TERCEIROS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.