Acórdão Nº 55460 de Segunda Turma, de 14 Junho 1977
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57581174
Id. vLex: VLEX-57581174
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HABEAS CORPUS BASEADO NO EXCESSO DE PRAZO, HOMICIDIO QUALIFICADO, MARCADO O JULGAMENTO DO ACUSADO NÃO SUBSISTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Acórdão Nº 55460 de Segunda Turma, de 14 Junho 1977
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