Acórdão Nº 86607 de Primeira Turma, de 02 Setembro 1977
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57581491
Id. vLex: VLEX-57581491
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DESAPROPRIAÇÃO. 1 - INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DE UM ANO DA AVALIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DECRETO-LEI N. 3.365 DE 1941, ART. 26. 3 - HONORARIOS DE ADVOGADO. REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA, QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (RTJ, 76-659).. 4 - FRAIS DE REMPLOI. SEU DESCABIMENTO, POIS, PAGO O JUSTO VALOR. COMPENSADO DA EXPROPRIAÇÃO ESTA O PATRIMÔNIO DA EXPROPRIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE DISSIDIO. 5 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Acórdão Nº 86607 de Primeira Turma, de 02 Setembro 1977
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