SERVIDOR ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO - CONTAGEM PARA FINS DE QUARTA PARTE, EM FACE DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL N 10.261/ O ART. 102, PAR. 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69 REPRESENTADA APENAS UMA GARANTIA MINIMA DO FUNCIONALISMO, QUE PODE SER AMPLIADA PELOS ESTADOS. NÃO SE CONHECE, ENTRETANTO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. QUANDO OUTRA JA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.