Acórdão Nº 55801 de Segunda Turma, de 12 Dezembro 1977
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57582136
Id. vLex: VLEX-57582136
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DENUNCIA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS E CUSTODIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 55801 de Segunda Turma, de 12 Dezembro 1977
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