Acórdão Nº 85091 de Primeira Turma, de 17 Março 1978

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57582576
Id. vLex: VLEX-57582576

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Resumo:

CONCURSO PÚBLICO. ÚNICO CANDIDATO APROVADO. DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PARA EXERCER O CARGO REFERENTE AO CONCURSO, NO PRAZO DE VALIDADE DESTE. POSTERIOR NOMEAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO A DESIGNAÇÃO. DISSIDIO COM A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Acórdão Nº 85091 de Primeira Turma, de 17 Março 1978

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