Acórdão Nº 84638 de Primeira Turma, de 07 Abril 1978

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57582611
Id. vLex: VLEX-57582611

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DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL. CRIAÇÃO DE NUCLEO INDUSTRIAL, COM A CESSÃO DOS LOTES A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STF: RE N. 76.296, INRTJ 72/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.

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Acórdão Nº 84638 de Primeira Turma, de 07 Abril 1978

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