REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER SUPLETIVO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL EM MATÉRIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE. LEI ESTADUAL INCOMPATIVEL COM A SISTEMATICA ESTABELECIDA POR DIPLOMA FEDERAL EDITADO ANTERIORMENTE, E QUE, AINDA QUANDO POSTERIOR AQUELA, HAVERA NÃO REDIME O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.