Acórdão Nº 918 de Tribunal Pleno, de 11 Setembro 1978
Ação Rescisória
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57583537
Id. vLex: VLEX-57583537
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NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECIDO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO, NÃO E SUA A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA.
Acórdão Nº 918 de Tribunal Pleno, de 11 Setembro 1978
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