Acórdão Nº 87759 de Primeira Turma, de 01 Setembro 1978

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57584176
Id. vLex: VLEX-57584176

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTAS FISCAIS ESTADUAIS. INVOCAÇÃO INADEQUADA DE TEXTO DE LEI RELATIVO A CORREÇÃO DE MULTAS FISCAIS FEDERAIS E DE DISPOSITIVO DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ARESTOS QUE DETERMINAM A CORREÇÃO DE MULTAS FISCAIS FEDERAIS. RECURSO POSTULADO INIDONEAMENTE. PRECEDENTE: RE N. 88.483-SP. NÃO CONHECIMENTO.

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Acórdão Nº 87759 de Primeira Turma, de 01 Setembro 1978

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Acórdão Nº 87759 de Primeira Turma, de 01 Setembro 1978

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