Acórdão Nº 56612 de Segunda Turma, de 20 Outubro 1978
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57584855
Id. vLex: VLEX-57584855
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- PENAL. Inexistente a suscitada nulidade na fixação da pena. Recurso improvido.
Acórdão Nº 56612 de Segunda Turma, de 20 Outubro 1978
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