Acórdão Nº 56605 de Primeira Turma, de 20 Novembro 1978

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57584940
Id. vLex: VLEX-57584940

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HABEAS CORPUS. PROGRESSAO CRIMINOSA E CRIME PROGRESSIVO. MATÉRIA DE MÉRITO QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES AUTONOMOS, DEMANDA O EXAME DE PROVAS PRODUZIDAS E A PRODUZIR. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DIRIMIR A QUESTÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

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