AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL NÃO VENTILADA NO PROCESSO ORIGINARIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DA AÇÃO, JA QUE A HIPÓTESE NÃO ESTA COMPREENDIDA NA SÚMULA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, VEZ QUE A LEI ESTADUAL APONTADA COMO VIOLADA NÃO FOI SEQUER MENCIONADA, QUANTO MAIS EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO TENDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DE DIREITO DESTE.