Acórdão Nº 86974 de Segunda Turma, de 07 Novembro 1978

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57585070
Id. vLex: VLEX-57585070

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Resumo:

AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COBRANÇA. CONEXIDADE. JAMAIS SE COGITOU DE LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 20, 267, V, 219 E 329 DO C.P.C., E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. A DECISÃO RECORRIDA, A VISTA DE DADOS CONCRETOS, NÃO VULNEROU AS REGRAS INDICADAS PELOS RECORRENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 86974 de Segunda Turma, de 07 Novembro 1978

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