Acórdão Nº 56636 de Segunda Turma, de 20 Novembro 1978
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Leitao de Abreu
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57585115
Id. vLex: VLEX-57585115
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SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENA DO MINIMO LEGAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Acórdão Nº 56636 de Segunda Turma, de 20 Novembro 1978
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