TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS PARA O EXTERIOR DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATOS DE MUTUO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 1) PRESCRITA A AÇÃO QUANTO AS REMESSAS ANTERIORES DE MAIS DE CINCO ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CTN, ART. 168, I). 2) LEGITIMIDADE DOS BANCOS REPASSANTES DO EMPRESTIMO (RESOLUÇÃO 63, DE 21.08.67, DO BANCO CENTRAL) PARA FIGURAR NA CAUSA COMO ASSISTENTES DOS REPASSADOS. 3) DEVIDO, EM TESE, O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NAS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO (SÚMULA 586). 4) INDEVIDO, POREM, O TRIBUTO, PELO ESTADO-MEMBRO OU POR AUTARQUIA DE SUA CRIAÇÃO, PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, 'A', E PAR 1., DA CONSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DEVIDA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A AUTARQUIA ESTADUAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG. 5) A IMUNIDADE NÃO BENEFICIA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO CASO A HIDROMINAS E AZFRIMISA (ARGUMENTO DE REFORCO: CONSTITUIÇÃO, ART. 170, PARS 2 E 3). 6) AINDA QUE O ESTADO TENHA, COMO FIADOR DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PAGO OU ASSUMIDO O DÉBITO DE EMPRESTIMO, DOS JUROS E DO CONSEQUENTE IMPOSTO DE RENDA, ESSA RELAÇÃO FINANCEIRA DOMESTICA NÃO MODIFICA A INCIDENCIA TRIBUTARIA ORIGINAL. 7) ANTE A RESOLUÇÃO N 63 DE 21.08.67, DO BANCO CENTRAL, E A NORMA DO ART. 1, I, DO DECRETO-LEI N 316, DE 13.03.67, REPETIDA NO ART. 2, V, DO DECRETO-LEI N 857, DE 11.09.69, QUE AUTORIZAM O REPASSE DE EMPRESTIMOS EXTERNOS E, CONSEQUENTEMENTE, LEGITIMAM O DEVEDOR, A QUEM SE REPASSA O EMPRESTIMO, COMO DEVEDOR DE MOEDA ESTRANGEIRA, DEVE-SE CONCLUIR QUE PODE ESTE ÚLTIMO FAZER VALER SUA CONDIÇÃO PESSOAL DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A EVENTUAL IMUNIDADE TRIBUTARIA SE AFERE EM RELAÇÃO AO DEVEDOR REPASSADO E NÃO EM RELAÇÃO AO REPASSANTE. 8) PROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SATISFEITO PELO ESTADO E PELO DER-MG EM RELAÇÃO A JUROS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS, MEDIANTE REPASSES EM SEUS PROPRIOS NOMES. 9) IMPROCEDENTE O PEDIDO NO TOCANTE AO IMPOSTO PAGO SOBRE JUROS DE EMPRESTIMOS REPASSADOS AS SOCIEDADES MEDIANTE REPASSES, EM SEUS PROPRIOS NOMES. 10) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 11) HONORARIOS DE ADVOGADO DE 7,5% E CUSTAS, EM CORRESPONDENCIA COM AS SUCUMBENCIAS.