Acórdão Nº 86619 de Segunda Turma, de 04 Maio 1979
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57586281
Id. vLex: VLEX-57586281
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FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. LITISPENDÊNCIA. PRAZO PARA SUA PROPOSITURA PELO SINDICO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 327 E 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE COMPROVOU COM A OBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 86619 de Segunda Turma, de 04 Maio 1979
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