Construção a menos de 15 metros dos limites das estradas de rodagem. Proibição a ser observada pelas autoridades municipais, ainda que o desenvolvimento urbano do Município venha a envolver as estradas preexistentes. A segurança pública e o trafego intermunicipal preferem ao simples interesse de um só município. Interpretação do art.

do Decreto-lei Estadual n. 13.626, de 21.10.1943, face ao art. 572 do Código Civil. R E conhecido e provido.