Acórdão Nº 91027 de Segunda Turma, de 08 Junho 1979
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57586696
Id. vLex: VLEX-57586696
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PRESCRIÇÃO NA AÇÃO PENAL. NÃO SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA QUANDO HÁ RECURSO REGULAR DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Acórdão Nº 91027 de Segunda Turma, de 08 Junho 1979
Indexaçã...
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