Acórdão Nº 90749 de Primeira Turma, de 03 Julho 1979

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57586767
Id. vLex: VLEX-57586767

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Resumo:

ISS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CANAL DE TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO - NÃO INCIDENCIA, DADA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 90749 de Primeira Turma, de 03 Julho 1979

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