Acórdão Nº 90081 de Primeira Turma, de 10 Setembro 1979

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57587061
Id. vLex: VLEX-57587061

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Resumo:

INTERDITO POSSESSORIO. SENTENÇA ANTECIPADA JULGANDO OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO, PORQUE MENOR NÃO PODE TER POSSE. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO QUE NÃO SE LIMITOU A EXAMINAR A QUESTÃO DE DIREITO APRECIADA NA DECISÃO ANTECIPADA, POIS, DEPOIS DE RESOLVE-LA FAVORAVELMENTE AOS APELANTES, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, APRECIANDO O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, SEM AS PARTES HOUVESSEM TIDO OPORTUNIDADE DE PRODUZIR, EM AUDIENCIA, AS PROVAS CONCERNENTES AS SUAS ALEGAÇÕES. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 4000 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 90081 de Primeira Turma, de 10 Setembro 1979

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