RESOLUÇÃO N. 8/72 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO. I- PROVIMENTO SOB FORMA ORIGINARIA OU DERIVADA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIOLA A COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 60 E II- FALECE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RESTRITA AOS SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRIBUNAIS. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART. 148, BEM ASSIM DO SEU PARAGRAFO ÚNICO, AO PERMITIR NOMEAÇÃO TEMPORARIA DE SERVENTUARIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA. III- PROVIMENTO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, SOB A FORMA DERIVADA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART. 149, FICANDO SEM SENTIDO O SEU PARAGRAFO ÚNICO.