Acórdão Nº 75508 de Tribunal Pleno, de 14 Setembro 1979

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57587980
Id. vLex: VLEX-57587980

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Resumo:

HORAS EXTRAORDINARIAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO, EM VALOR, AO SALARIO. DECISÃO QUE NÃO VERSOU AFRONTA AOS ARTS. 153, PAR 2 E 142, PAR 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 75508 de Tribunal Pleno, de 14 Setembro 1979

Indexaçã...



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