Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57588242
Id. vLex: VLEX-57588242
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HONORARIOS DO ADVOGADO JA FIXADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E MANTIDOS EM DECISÃO HOMOLOGATORIA DE DESISTENCIA POSTERIORMENTE FORMULADO PELA EXPROPRIANTE. TRATANDO-SE DE 'RES JUDICATA', NÃO PODERIA O JUIZ, SEM O CONSENTIMENTO DOS EXPROPRIADOS, ALTERAR, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA CONTA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 91350 de Primeira Turma, de 28 Agosto 1979
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