Acórdão Nº 89418 de Primeira Turma, de 14 Setembro 1979
Emb.decl.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57588276
Id. vLex: VLEX-57588276
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II - AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTARAM, FACE OS TERMOS DO VOTO VENCEDOR, NÃO PODEM PROSPERAR. III - EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão Nº 89418 de Primeira Turma, de 14 Setembro 1979
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