Acórdão Nº 57300 de Primeira Turma, de 28 Setembro 1979

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57588410
Id. vLex: VLEX-57588410

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Resumo:

COAÇÃO ATRIBUIDA A DELEGADO DE POLICIA. HABEAS CORPUS REQUERIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO NÃO MANIFESTADO DA DECISÃO DENEGATORIA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA, EM ANTERIOR 'WRIT'. CORRETO O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA PELA CORTE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 57300 de Primeira Turma, de 28 Setembro 1979

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