Acórdão Nº 57186 de Segunda Turma, de 14 Setembro 1979
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57588451
Id. vLex: VLEX-57588451
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. - INCOMPETENCIA DO STF, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, 'H', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL COMPETENTE.
Acórdão Nº 57186 de Segunda Turma, de 14 Setembro 1979
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