Acórdão Nº 91368 de Segunda Turma, de 02 Outubro 1979
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Leitao de Abreu
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57588683
Id. vLex: VLEX-57588683
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DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279). JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 91368 de Segunda Turma, de 02 Outubro 1979
Ind...
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