Acórdão Nº 90419 de Primeira Turma, de 19 Outubro 1979
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57588717
Id. vLex: VLEX-57588717
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO AFIRMADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EFEITOS. II - SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU A MESMA RELAÇÃO QUE MERECERA APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENTE, AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 146 E 153, PARAGRAFOIII - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 90419 de Primeira Turma, de 19 Outubro 1979
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