Acórdão Nº 86870 de Primeira Turma, de 19 Novembro 1979

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57588916
Id. vLex: VLEX-57588916

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FUNCIONALISMO - EQUIPARAÇÃO. EXTENSAO DE VANTAGEM ATRIBUIDA A SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AOS DO EXECUTIVO COM BASE EM LEI REVOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/ INTERPRETAÇÃO DO ART. 98 DA CARTA MAGNA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESSA PARTE.

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Acórdão Nº 86870 de Primeira Turma, de 19 Novembro 1979

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