- HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA AO ARGUMENTO DE QUE, TENDO A SENTENÇA AFRONTADA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 384 DO CPP, DEVERIA SER CASSADA A DESCLASSIFICAÇÃO E CONSIDERADA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA A ABSOLVIÇÃO RELATIVA A FIGURA TIPICA ESCOLHIDA PELA DENUNCIA. PEDIDO QUE NÃO MERECE ATENDIMENTO. - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE, SEM REQUERIMENTO DA DEFESA, SE DELA PODERIA ADVIR PREJUIZO AO RÉU. - PEDIDO INDEFERIDO.