Acórdão Nº 91939 de Tribunal Pleno, de 08 Fevereiro 1980
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Xavier de Albuquerque
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57589630
Id. vLex: VLEX-57589630
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SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS ATRIBUIDOS POR LEI AO INPS, POR CONTA DO TESOURO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, JA RECONHECIDA EM VARIOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 91939 de Tribunal Pleno, de 08 Fevereiro 1980
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