Acórdão Nº 57613 de Primeira Turma, de 29 Fevereiro 1980
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57589764
Id. vLex: VLEX-57589764
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AS OMISSÕES DA PORTARIA, EM PROCESSO PENAL SUMARIO, PODEM SER SUPRIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PROMOÇÃO QUE ANTECEDE O INTERROGATORIO E A DEFESA PREVIA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO ART. 569 DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Acórdão Nº 57613 de Primeira Turma, de 29 Fevereiro 1980
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