DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DEPOSITO FEITO EM MARCOS ALEMAES ANTERIORMENTE A - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO 21.316/32, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SEGUIU ORIENTAÇÃO DESTA CORTE (RE 88.085). - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, POIS NÃO SE TRANSCREVEU QUALQUER TRECHO DOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, EM DESRESPEITO, PORTANTO, AO EXIGIDO NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.