Acórdão Nº 92196 de Segunda Turma, de 21 Março 1980
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Djaci Falcao
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57590005
Id. vLex: VLEX-57590005
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IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSOANTE A SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Acórdão Nº 92196 de Segunda Turma, de 21 Março 1980
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