Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57590125
Id. vLex: VLEX-57590125
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PENAL. CRIME CONTINUADO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INADMISSIVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS FIGURAS PENAIS DO ESTUPRO E DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA PESSOAS DIVERSAS. AFASTADA A CONTINUIDADE, SEJA POR NÃO SE TRATAR DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (COD. PENAL, ART. 51, PARAGRAFO 2.), SEJA POR ATINGIREM O ENTE HUMANO EM UM DE SEUS BENS PERSONALISSIMOS, A HONRA.
Acórdão Nº 91862 de Segunda Turma, de 28 Março 1980
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