Acórdão Nº 91611 de Primeira Turma, de 11 Abril 1980

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cunha Peixoto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57590180
Id. vLex: VLEX-57590180

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DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/ LEGAL E CONSTITUCIONAL E A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO, MEDIANTE DEPOSITO PREVIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Acórdão Nº 91611 de Primeira Turma, de 11 Abril 1980

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