- REVISÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 119, I, 'M' DA CONSTITUIÇÃO, NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 621, I E III, DO C.P.P. E DISSIDIO PRETORIANO. III. A MATÉRIA OBJETO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO - COMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA APRECIAR A REVISÃO - NÃO FOI QUESTIONADA NEM TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ADEMAIS, AO JULGAR OS 'HABEAS CORPUS' IMPETRADOS A FAVOR DOS REUS, PROFERINDO DECISÃO DE COGNIÇÃO INCOMPLETA, NÃO ENFRENTOU A CORTE A MATÉRIA OBJETO DA REVISÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E IV. NEGATIVA DE VIGENCIA INEXISTENTE DOS PRECEITOS LEGAIS CITADOS FACE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISORIO. DISSIDIO PRETORIANO COM RESPEITO A COMPETÊNCIA, NÃO COMPROVADO (RI ART. 305). V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.