Acórdão Nº 78098 de Tribunal Pleno, de 30 Maio 1980
Ag.reg.nos Embargos no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57590902
Id. vLex: VLEX-57590902
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DECISÕES DO PLENÁRIO. CONTRA ELAS NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 309, CAPUT, DO R.I. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 78098 de Tribunal Pleno, de 30 Maio 1980
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