CIVIL. REGIME DE BENS. SEGUNDO CASAMENTO, TENDO FILHOS DO ANTERIOR UM DOS CONJUGES. A FALTA DO CHAMADO INVENTARIO NEGATIVO NÃO ACARRETA POR SI MESMA, O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO SEGUNDO CASAMENTO, UMA VEZ PROVADO QUE NOTORIAMENTE NÃO HAVIA BENS A INVENTARIAR. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI (SÚMULA 400).