- PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. 1) NÃO CONSTITUI DETRIMENTO ILEGAL A DESAPENAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, APÓS PRONUNCIADA A DECISÃO DO 'HABEAS CORPUS'. 2) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE AÇÃO PENAL. 3) PRAZO DA DENUNCIA. O EXCESSO AO PRAZO DE 48 HORAS DO ART. 13 DA LEI N. 4.898/65 TEM EFEITOS OUTROS QUE NÃO O DA DECADENCIA DO DIREITO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER DENUNCIA. ABRE OPORTUNIDADE PARA A QUEIXA SUBSIDIARIA DA VÍTIMA, SEM RETIRAR O CARÁTER PÚBLICO DA AÇÃO PENAL. SE A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO (LEI 5.249/67), EVIDENTE QUE DELA NÃO DECAI ELE POR EXCEDER A DENUNCIA PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, QUANDO EXISTENTE. 4) APTA A DENUNCIA QUE, CONTENDO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, OMITE A SANÇÃO PREVISTA. 5) INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.