HABEAS CORPUS. - SE A COAÇÃO ALEGADA EMANADO RECEBIMENTO DE DENUNCIA PELO DESEMBARGADOR RELATOR DE AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E O S.T.F. COMPETENTE ORIGINARIAMENTE PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS CONTRA ESSE ATO. PRECEDENTE DO S.T.F. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FALTA DE LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.