Acórdão Nº 93035 de Primeira Turma, de 26 Setembro 1980

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/57592072
Id. vLex: VLEX-57592072

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Resumo:

VALOR DA CAUSA. NÃO SE APLICA O INDICE DE 50 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS A HIPÓTESE EM QUE, POR CONSIDERADA DESERTA, O TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMARAM O JULGAMENTO DO RE 87.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 93035 de Primeira Turma, de 26 Setembro 1980

Inde...



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