Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Soares Munoz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57592072
Id. vLex: VLEX-57592072
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VALOR DA CAUSA. NÃO SE APLICA O INDICE DE 50 VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS A HIPÓTESE EM QUE, POR CONSIDERADA DESERTA, O TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMARAM O JULGAMENTO DO RE 87.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Acórdão Nº 93035 de Primeira Turma, de 26 Setembro 1980
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