1) TRIBUNAL DE ALÇADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORMALMENTE TRANSITADO EM JULGADO. INOPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA. 2) ICM. ILEGITIMIDADE DA ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA POR DECRETO DO GOVERNADOR, E NÃO POR LEI. PRECEDENTE ESPECIFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 90.514, PLENÁRIO, 20.9.79). CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA E DA EXECUÇÃO NELA FUNDADA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.