Acórdão Nº 58357 de Segunda Turma, de 13 Novembro 1980
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57592568
Id. vLex: VLEX-57592568
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PROCESSUAL PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PRESTA-LOS, ASSUMIDA NO DESQUITE. A PRISÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUANDO ILEGAL, E REMEDIAVEL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.
Acórdão Nº 58357 de Segunda Turma, de 13 Novembro 1980
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