Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/57593167
Id. vLex: VLEX-57593167
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ACIDENTE DO TRABALHO. O OBICE DO INCISO IV, 'A', DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.NÃO E AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM PREQUESTIONADAS, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 92644 de Segunda Turma, de 20 Março 1981
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